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LEI No 12.378/2010
Lei de Criação do Conselho De Arquitetura e urbanismo
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Lei nº 4.950-A/1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
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Lei 8.666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Lei 6.839/1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
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Lei 4.591/1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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Lei 5.194//1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Lei 6.496/1977
Regulamenta a emissão, o registro e a destinação da ART
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Resolução 1.002/2002
Código de Ética Profissional
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Lei 11.8882008
Lei da Assistência Técnica
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Lei 10.257/2001
Estatuto da Cidade
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Decreto nº. 23.569/33
Regula o exercício das de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
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Sindicato dos Arquitetos e Urbanista do Estado da Bahia
71 3321-4374